Em novembro de 2009 a 3ª Promotoria de Justiça de Diamantina encaminhou para ciência da Câmara Municipal, cópia da recomendação de n.º 04/2009 feita à Prefeitura Municipal de Diamantina. O documento trata de questões ligadas à necessidade de a administração pública municipal rescindir todos os contratos temporários, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, que orienta sobre a acessibilidade aos cargos públicos e ao respeito e credibilidade dos poderes e instituições públicas.
Segundo o promotor de justiça, Enéias Xavier, responsável pela recomendação em questão, desde março de 2009 o Município tem protelado para dar solução a esta questão, alegando dificuldades administrativas. “De acordo com a justificativa do Secretário de Administração, Milton Luiz Ávila, a administração tem evitado as nomeações para cargos efetivos porque ainda não possuíam a exata dimensão da demanda existente nas Secretarias Municipais,” salientou o Promotor de Justiça fazendo referência à alegação do Secretário de Administração, encaminhada após sete meses da notificação feita pelo Ministério Público.
Xavier informou ainda que, em 2005, a Prefeitura Municipal, celebrou junto ao Ministério Público, um Termo de Ajustamento de Conduta se comprometendo a cessar as contratações irregulares, e, o não cumprimento do TAC, acarretaria em cobrança de multa diária no valor de R$ 1.000,00, incidindo sobre cada contratação irregular, fato de conhecimento da atual administração.
De acordo com o Diretor da Câmara Municipal, João Andrade, após tomar ciência das recomendações feitas pelo Ministério Público ao executivo, o presidente Marcos Fonseca, juntamente com os vereadores: Tarcísio Magno, Goretti Canuto, Sebastião de Jesus, Cássio Moreira e Lourival Alexandre se reuniram, no último dia 11, com o promotor de justiça para analisarem a melhor forma de se cumprir a lei e causar o mínimo de impacto social possível, uma vez que cerca de 250 funcionários contratados deverão ser demitidos em 2010. “A nossa conversa com o Dr. Enéias foi bastante positiva. Tivemos a oportunidade de expor algumas questões relativas a essas inevitáveis demissões. Como vereadores, também somos guardiões da moralidade, porém devemos cuidar, com o mesmo empenho, das questões sociais”, adiantou Fonseca.
O Presidente da Câmara disse ainda que o Ministério Público está apenas cumprindo o seu dever, e que infelizmente nada poderá ser feito para manter os contratos irregulares celebrados pelo executivo. “A Constituição Federal é bastante clara com relação ao provimento de cargos públicos, e o concurso é o caminho legal para o ingresso em serviços desta natureza. Temos que lutar agora para reintegrar esses funcionários em empresas ligadas à construção civil, no setor hoteleiro, entre outras”, completou Marcos Fonseca.
O Promotor adiantou que apenas os funcionários ligados ao setor de obras e limpeza urbana serão mantidos temporariamente por um prazo de no máximo 60 dias, haja vista que a demissão em massa desses servidores poderá trazer grande impacto para a cidade, principalmente com a chegada do carnaval.
O cidadão que prestou concurso público e aguardava ser chamado, agora tem motivo para comemorar. Em breve a prefeitura deverá chamar os classificados para ocuparem seus cargos legalmente. O prazo do concurso público realizado pela última gestão tem validade até setembro de 2010.
Ricardo Maciel
ASCOM/CMD
